Por ter aceitado um terreno para quitação de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), em dezembro de 2006, sem avaliação oficial do estado, a ex-governadora e atual prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, teve uma ação ajuizada contra ela pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Ministério Público O imóvel foi recebido em pagamento pelas dívidas como se valesse R$ 48.171.331,61. Porém,segundo a MP, teria sido avaliado em R$ 7.146.166,79 por técnicos da atual gestão da procuradoria-geral do estado, que pediu a anulação da negociação.
A assessoria de Rosinha Garotinho informou que ela cumpre agenda em Brasília.
Ex-procurador diz que denuncia não procede
Não se pode politizar uma questão essencialmente técnica.
O ex-procurador do Estado, Francisco Conte
COMPROMISSO COM A VERDADE
Primeiramente, o instituto da dação em pagamento (quando uma dívida é quitada, não mediante pagamento em dinheiro, mas pela transferência para o credor de bens móveis e-ou imóveis) tem mais de 2.000 anos e remonta ao direito romano.
Em segundo lugar, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, expressamente e sem perplexidades, que um terceiro possa efetuar o pagamento (quer por dinheiro, quer por dação em pagamento) de dívida de outrem.
Em terceiro lugar, trata-se de uma área de 344 mil metros quadrados (equivalente a mais de 50 Maracanãs), na Freguesia, Jacarepaguá, local sabidamente valorizado.
Em quarto lugar, tendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente manifestado interesse em construir na área em tela uma Escola Ambiental (o que denota o compromisso do Governo Rosinha com o meio ambiente), o processo foi submetido à Coordenadoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado, que, mediante pronunciamento técnico, definiu o valor da área. Foi precisamente com fulcro neste valor que a dação em pagamento foi efetivada, mediante escritura pública, lavrada em Cartório de Notas.
Em quinto lugar, é de enfatizar-se que todas as formalidades legais foram observadas. Portanto, o ato da ex-governadora Rosinha é escorreito e juridicamente hígido.
Em sexto lugar, o “laudo” elaborado em 2007 (R$ 7 milhões) não exibe a mais tênue credibilidade e nem inspira mínima confiança, pois que – pasmem! –“fundamentado” na expertise do sr. Wilson: “… conforme informações do sr. Wilson o valor do m2 da área é de R$ …”. Parece piada, mas é a pura expressão da verdade. Fica a pergunta: quem é o sr. Wilson (ponto de interrogação). Mais que patético, é bizarro.
Em sétimo lugar, há um laudo técnico, elaborado por quatro profissionais (Engenheiro, Geólogo e Biólogos), que avalia a área de 344 mil metros quadrados em R$ 84.909.000,00. Além disso, a jazida de granito (quartzo gnaisse) existente nesta área (que talvez não seja do conhecimento do sr. Wilson) foi separadamente avaliada em R$ 27.192.000,00.
FRANCESCO CONTE...FONTE: CAMPOS24HORAS.COM.BR
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