Disposto a aumentar a arrecadação, o Governo firmou contrato com a Ampla para que a cobrança da COSIP (contribuição para custeio da iluminação pública) seja feita na fatura de consumo de energia elétrica. A COSIP é de duvidosa constitucionalidade e sobre isso já comentamos aqui no blog. Apesar de autorizada a cobrança na fatura pelo parágrafo único do artigo 149-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 39/2002, a cobrança pela Ampla somente se viabiliza por meio de contrato com o Município. Transcrevo abaixo o contrato do Município com a Ampla, publicado hoje no diário oficial, que justifica a cobrança na fatura de energia elétrica:
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
OBJETO: prestação dos serviços de faturamento, arrecadação e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, pela AMPLA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, abrangendo os imóveis que estejam sendo faturados pela AMPLA e sejam beneficiados pelo Sistema de Iluminação Pública, como determinado pelo MUNICÍPIO, segundo o previsto na Lei Municipal no 8.066/2008, Anexo I ao presente Contrato.
VIGÊNCIA: terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de mais 2 (dois) anos, se não houver manifestação em contrário de qualquer das PARTES, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
VALOR: o MUNICÍPIO pagará o valor correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da tarifa básica de iluminação pública limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total faturado de Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, independentemente do efetivo pagamento pelos contribuintes, acrescidos dos custos da AMPLA com o pagamento dos tributos (ISS, PIS e COFINS), emolumentos ou quaisquer contribuições que incidam no processo de execução do serviço objeto do contrato de arrecadação e cobrança.
DATA: 31 de março de 2009.Fonte; blog Campos em debate.Postado por Cleber Tinoco .
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Boa noite, Rui. Vou utilizar esse espaço para falar da saúde em Campos, principalmente no HGG. Não direi meu nome pq posso sofrer perseguições. Espero que vc compreenda. A saúde em Campos está um caos! A população não está tendo acesso a especialidades como cardiologista, endocrinologista, oftalmologista, ortopedista. A atenção básica (as UBS, ou posto de saúde, ou PSF) não está funcionando bem como já sabemos, mas a média e alta complexidade tbm não. É só ir ao HGG e tentar marcar retorno (já teve o 1º atendimento) para oftalmologista, por exemplo. Filas enorme, liberação de senhas às 07h. Mas quem chega às 05h muitas vezes não consegue ficha. Queremos saber: onde está o problema? É falta de médicos? Médicos que não cumprem sua carga horária? Queremos a resposta. Campos, uma cidade deste porte, deveria ter um serviço de saúde de qualidade. Pq é um absurdo ter que recorrer à justiça para garantir acesso à consulta. Não é só a atenção básica que está com problemas! Quem precisa de retorno no HGG padece nas filas, e ainda tem que "conviver" com atendentes que fingem desconhecer que aquilo ali é um direito e não um favor. Pensam que estamos ali mendigando e nos tratam como um Zé ninguém. Pelo amor de Deus, prefeita, olhe para a saúde. Como disse, não só pela atenção básica. Precisamos ir aos especialistas tbm. Olhe para a saúde. Não só de passagem a R$ 1 real vive uma cidade. Pense numa estratégia para melhorar o acesso ao HGG. Até quem precisa do 1º atendimento tem problemas, pq são os postos de saúde que marcam...mas a política de favorecimento impede que muitos da população sejam beneficiados. A saúde de Campos está doente. Grita por socorro! A população sofre nas filas! Ass: Robson Monteiro
ResponderExcluirTa certo ,eu falarei sobre saúde nos programas de rádio,essa situação realmente não pode continuar.
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