A Prefeita Rosinha Garotinho sancionou a Lei, que estabelece normas para procedimentos, fiscalização e regula o uso e armazenamento de produtos agrotóxicos e suas embalagens no âmbito do município.
Os estabelecimentos comerciais e as pessoas que fizerem uso do agrotóxico em plantações ficam obrigados, a partir da lei, a apresentarem à secretaria de Meio Ambiente, relatório mensal contendo a origem, os tipos, quantidades e as características de produtos comercializados, receituários agronômicos, licença ambiental e cadastro técnico federal do Ibama
Nenhum comentário:
Postar um comentário