A Prefeita Rosinha Garotinho publicou o decreto 09/2010 que determina a suspensão temporária da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2010. Através do decreto, a prefeita suspende por 30 dias a cobrança do imposto para que a secretaria municipal de Finanças faça um novo estudo para subsidiar projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores para realinhar a cobrança do imposto referente ao exercício de 2010.
De acordo com o decreto, a secretaria de Finanças deverá obedecer os princípios da capacidade tributária e da justiça tributária, sendo vedado o aumento de alíquota em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2008.
A prefeita decretou, ainda, que a secretaria providencie mecanismos para solucionar os casos dos quatro mil contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto, tanto aqueles que optaram pelo pagamento em cota única, como aqueles que pagaram a primeira parcela.
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