O Procurador Geral de Campos, Francisco de Assis Pessanha Filho, concedeu na manhã desta sexta-feira (28/05) uma entrevista coletiva na Prefeitura. Ele afirmou que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não afasta de forma imediata a prefeita Rosinha Garotinho e seu vice, Doutor Chicão, do cargo, e que os advogados dela entrarão com um embargo de declaração no próprio TRE assim que a decisão for publicada em Diário Oficial (DO).
“Não há razão para pânico, as obras continuarão, enfim, a vida segue normalmente. Hoje não tem que se falar em nova eleição ou o presidente da Câmara assumir. Os advogados da prefeita estão confiantes e o que está nos altos é favorável a ela. A decisão não afasta imediatamente a Rosinha ou o seu vice do cargo”, esclareceu o Procurador do Município. Segundo ele, a prefeita ainda poderá ir ao TSE e STF.Outro motivo para os advogados de defesa da prefeita estarem confiantes, segundo o procurador é um dispositivo da lei eleitoral publicado em meados de 2009, dizendo que todo processo eleitoral deve começar e terminar em um ano. Ou seja, o processo cujo TRE tomou a decisão, é de 2008, portanto já se passou mais de um ano. Além disso, a decisão do Tribunal modifica a do juiz de Primeira Instância, em Campos, que não acatou a ação.Ainda de acordo com a legislação eleitoral, apenas podem propor ações dessa natureza, o Ministério Público Eleitoral (MPE), coligações partidárias ou candidato que se sentir prejudicado. A ação cotada foi proposta pelo deputado federal Arnaldo Vianna, que segundo o procurador, juridicamente, não era candidato de fato nas eleições de 2008, pois o seu registro de candidatura, na época, foi negado pelas instâncias superiores.
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