STF dá prazo para Câmara explicar emenda da distribuição dos royalties

O presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB) tem um prazo de dez dias, a contar desta quinta-feira (17/06), para se pronunciar sobre a votação da Emenda Pedro Simon, que retira os royalties do petróleo estados produtores.

O pedido de explicações partiu ontem da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie, que é relatora do mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR), que apontou desrespeito à Constituição na medida, e decidirá se a Câmara pode deliberar sobre medida aprovada pelo Senado.

Em seu despacho, a ministra do STF também pede para que a Advocacia Geral da União (AGU) seja notificada do processo. Ellen Gracie deixa claro que tomará sua decisão, mesmo se a Câmara não se pronunciar dentro do prazo. No mandado de segurança impetrado por Pudim é pedida liminar impedindo a votação na Câmara antes da apreciação do mérito da questão pelo STF.