Uma boa oportunidade para quem está em débito com a Prefeitura de Campos, mesmo que já tenha sido incluído na Dívida Ativa, e não disponibiliza de todo o dinheiro para saldar a dívida: poderá parcelar em até 36 vezes o pagamento. Uma lei de autoria do Executivo aprovada no dia 16 de dezembro pela Câmara Municipal e publicada na edição desta sexta-feira (23) no Diário Oficial, possibilitará a quitação com mais facilidades.
“Taxas e tributos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e demais dívidas não tributárias vão poder ser parcelados, desde que cada parcela mensal, não seja menor que uma Ufica (Unidade Fiscal do Município) para pessoa física e cinco Uficas para pessoa jurídica”, informou Roberto Landes, consultor jurídico da Secretaria de Finanças, acrescentando que uma Ufica está avaliada em R$ 75,50 até o dia 31 de dezembro e, a partir do primeiro dia de 2012, em R$ 80,54.
O parcelamento das dívidas pode ser feito a partir desta segunda-feira (26), na Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Treze de Maio, 129, no Centro, ou na Procuradoria Geral do Município, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, no Parque Santo Amaro, na sede da prefeitura, para quem já estiver incluído na Dívida Ativa.
“Aqueles que parcelarem suas dúvidas e não cumprirem os pagamentos previstos voltam a sofrer as cobranças com o prosseguimento dos processos”, alertou Landes.
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