DETRAN PODERÁ DEIXAR DE EXIGIR IPVA PAGO PARA VISTORIA...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Governo do Estado, através do Detran/RJ, de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria.A motivação do projeto é porque a vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões .O texto determina ainda que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Assim, um futuro comprador poderá saber se há dívida.O projeto de lei 739/07 precisa ainda ser aprovado em segunda discussão e depois irá à sanção ou não do governador Sérgio Cabral (PMDB).

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