SIPROSEP INFORMA...

A Prefeitura de Campos está pagando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores públicos municipais que deixaram o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime estatutário no período compreendido entre os anos de 1991 e 1997. Já foi depositado em conta o valor líquido de R$ 1,094 milhão referente ao primeiro lote de 207 servidores e mais lotes se encontram em processamento administrativo para pagamento.O segundo lote de 325 servidores com o valor líquido de R$ 1,389 milhão já foi processado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag) e o terceiro lote de 360 servidores com valor projetado de R$ 1,5 milhão, está tramitando na Seplag. Os processos obedecem o trâmite legal na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e na Secretaria Municipal de Finanças, até a liberação para ordem de pagamento do banco.O servidor que ainda quiser requerer o FGTS, pode fazê-lo preenchendo o termo de autorização, quitação e renúncia. Os documentos necessários para dar entrada no processo são: identidade, CPF, contra-cheque, carteira de trabalho e PIS-PASEP. As solicitações estão sendo feitas na Sala do FGTS, ao lado do Protocolo, no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da prefeitura, no horário das 9h às 17 horas.