OAB entra com ação civil pública tentando evitar perda de royalties do petroleo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - 12ª subseção Campos - e outras entidades da sociedade civil organizada devem entrar na próxima semana com uma ação civil pública na Vara Federal no município para tentar evitar que os royalties do petróleo sejam distribuídos entre as mais de 5 mil cidades brasileiras. A iniciativa tem por objetivo buscar anular a sessão do Congresso Nacional da semana passada que significou sérios prejuízos a estados e municípios produtores de petróleo.Na próxima sexta-feira (15/03), haverá um ato público na Praça São Salvador, denominado “Em defesa dos Royalties e da Constituição”, com início para as 16h na Câmara Municipal.

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