sábado, 30 de maio de 2009
Carro rebocado pode ser liberado sem pagar multa
Um motorista carioca obteve na Justiça o direito de ter o carro rebocado de volta mesmo sem ter pago as multas. A decisão dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio abre precedentes para outros motoristas, desde que entrem com ações nos tribunais. Hoje, 6 mil veículos aguardam pelo pagamento de encargos nos seis depósitos do Detran localizados no Rio, Niterói e Baixada Fluminense.Segundo o desembargador Roberto Guimarães, “o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas afigura-se ilegal”.O TJ manteve a obrigatoriedade de quitação das despesas com reboque (R$ 64) e das diárias (R$ 32) limitadas a 30 dias para liberação dos veículos (R$ 960).
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